Lei Magnitsky: como a geopolítica das sanções molda o mercado financeiro global e afeta o Brasil – PARTE I

Foto: Acervo Pessoal

O mercado financeiro, em 2025, convive com um ambiente cada vez mais marcado pela geopolítica das sanções. No centro desse cenário está a Lei Magnitsky, que nasceu de um caso dramático de corrupção e violação de direitos humanos na Rússia e se transformou em um dos instrumentos mais influentes da política internacional contemporânea.

Da morte de Sergei Magnitsky à lei global

A história começa em 2009, com a morte do advogado russo Sergei Magnitsky em uma prisão de Moscou, após denunciar um esquema de fraude fiscal de US$ 230 milhões. O episódio gerou forte reação no Ocidente e, em 2012, o Congresso dos Estados Unidos aprovou a primeira Magnitsky Act, impondo sanções a autoridades russas envolvidas no caso.

O alcance da lei, no entanto, não ficou restrito à Rússia. Em 2016, foi aprovada a Global Magnitsky Human Rights Accountability Act, que passou a permitir a punição de indivíduos e empresas em qualquer país, desde que ligados a corrupção ou abusos de direitos humanos. A lei foi consolidada em 20 de dezembro de 2017, com a Ordem Executiva 13818.

Inspirados pelos EUA, outros países adotaram legislações semelhantes: Canadá (2017), União Europeia (2020), Reino Unido (2020) e Austrália (2021). A cada atualização de listas de sancionados — muitas vezes coincidentes com datas simbólicas como o Dia Internacional dos Direitos Humanos (9 de dezembro) — líderes políticos, oligarcas, juízes e empresas são incluídos em regimes que congelam ativos, restringem viagens e fecham portas de acesso ao sistema financeiro internacional.

Uma nova forma de poder geopolítico

As sanções Magnitsky se consolidaram como uma forma de exercer pressão política sem recorrer à guerra. Para o economista Daniel Drezner, professor em Tufts e autor do ensaio The United States of Sanctions (Foreign Affairs, 2021), os EUA se tornaram “um império de sanções”, transformando esse instrumento em elemento central de sua política externa.

Segundo Gita Gopinath, vice-diretora-geral do FMI, as restrições comerciais triplicaram desde 2019, e o uso de sanções financeiras se expandiu significativamente. Essa fragmentação geoeconômica, afirma, “já é um dos principais fatores de incerteza para fluxos de capital e cadeias de suprimento globais”.

O economista Barry Eichengreen, de Berkeley, lembra que, apesar de debates sobre “desdolarização”, o dólar segue sendo a moeda dominante nas reservas internacionais, o que garante enorme eficácia às sanções quando aplicadas via sistema bancário norte-americano.

Efeitos no Brasil: do agro ao câmbio

O Brasil sente esse cenário de forma indireta, mas intensa. A maior vulnerabilidade está nos fertilizantes. O país importa cerca de 85% do que consome, e em 2021, antes da guerra na Ucrânia, a Rússia respondia por 23% das importações brasileiras. Em 2023, o país manteve forte participação, fornecendo cerca de 29% do cloreto de potássio (KCl) usado no agronegócio brasileiro.

Embora os insumos agrícolas não tenham sido alvo direto de sanções, a instabilidade nos fluxos comerciais e nos meios de pagamento afetou custos do agro, pressionou o IPCA de alimentos e influenciou a formação de expectativas inflacionárias. O Banco Central do Brasil chegou a destacar esse risco em seu Relatório de Inflação de março de 2022.

Outro reflexo está no câmbio: em momentos de maior risco geopolítico, investidores internacionais reduzem exposição a emergentes. O real, apesar de se beneficiar do boom das commodities em 2022, continua vulnerável a choques que alteram os termos de troca.

Impactos globais: compliance, spreads e ESG

No plano internacional, os impactos se dão em três dimensões principais:

1. Compliance e custos financeiros – Empresas e bancos precisam rastrear todas as contrapartes para evitar negociar com sancionados, elevando custos e prazos de transação.
2. Spreads e risco de crédito – Países e empresas sob ameaça de sanção enfrentam spreads maiores em emissões de dívida e dificuldades de funding.
3. Governança e ESG – O regime Magnitsky fortalece a relevância de boas práticas de governança, já que corrupção e abusos de direitos humanos se tornaram gatilhos explícitos de sanções.

O investidor diante da geopolítica das sanções

Para o investidor, esse novo mapa exige atenção a quatro pontos:

• Exposição a fornecedores estratégicos (como fertilizantes no caso brasileiro).
• Diversificação cambial e de funding, reduzindo dependência do dólar.
• Cláusulas contratuais sobre sanções em operações internacionais.
• Adoção de critérios ESG, que já não são apenas diferenciais de imagem, mas mecanismos de blindagem a riscos regulatórios e reputacionais.

Conclusão

A Lei Magnitsky deixou de ser um caso isolado de justiça contra abusos na Rússia e se tornou uma ferramenta estruturante da ordem financeira internacional. Seu alcance global, replicado por EUA, Europa e aliados, reforça a centralidade do dólar e a interligação entre política e mercados.

No Brasil, os reflexos são claros: dependência de insumos estratégicos, pressões de custos no agronegócio e volatilidade no câmbio. Para o investidor, a mensagem é inequívoca: geopolítica e finanças estão mais inseparáveis do que nunca.