Lei Magnitsky e Brasil: como as sanções de 2025 mexem com o mercado financeiro – PARTE II

Foto: Acervo Pessoal

O que parecia um tema distante da realidade brasileira — a Lei Magnitsky, criada para punir violações de direitos humanos e casos de corrupção ao redor do mundo — tornou-se, em 2025, parte central do debate político, jurídico e econômico nacional. A recente inclusão do ministro do STF Alexandre de Moraes na lista de sancionados pelos Estados Unidos abriu um novo capítulo de tensão geopolítica e trouxe efeitos imediatos para o mercado financeiro brasileiro.

O gatilho das sanções

Em 18 de julho de 2025, os EUA revogaram o visto de Moraes e de familiares, alegando envolvimento em “campanha de censura ilegal” que teria atingido também cidadãos americanos. Duas semanas depois, em 30 de julho, o Departamento do Tesouro (via OFAC) incluiu o ministro na lista da Global Magnitsky Act, bloqueando ativos sob jurisdição americana e proibindo cidadãos e empresas dos EUA de realizar transações com ele.

Foi a primeira vez que a lei, aprovada em 2016 em escala global, atingiu diretamente uma autoridade da cúpula do Judiciário brasileiro. Para analistas internacionais, a decisão foi uma demonstração clara de que Washington está disposto a ampliar o alcance de suas ferramentas de pressão política.

O choque no Brasil

A reação foi imediata. Em 19 de agosto, ações de bancos listados em bolsa caíram com força — Banco do Brasil recuou cerca de 4%, enquanto Itaú, Bradesco e Santander perderam entre 3% e 3,5%. O movimento refletiu o temor de investidores de que instituições financeiras brasileiras fossem pressionadas a cumprir parcialmente as sanções para preservar acesso ao sistema financeiro americano.

O próprio STF reagiu. Ministros afirmaram que leis estrangeiras não têm aplicação automática no Brasil, e Alexandre de Moraes alertou bancos e empresas a não aplicarem restrições sem decisão judicial local. O episódio abriu um raro conflito de jurisdições, em que empresas brasileiras ficam entre a necessidade de manter acesso ao dólar e as regras do ordenamento jurídico nacional.

O que está em jogo

A Lei Magnitsky funciona como uma espécie de “caneta financeira”, capaz de cortar o acesso de indivíduos e empresas ao sistema bancário global. Para o investidor brasileiro, o caso de 2025 levanta três pontos críticos:

1. Bancos e compliance – Instituições com exposição internacional precisam redobrar controles de risco. O temor é de que o simples descumprimento da OFAC coloque em risco operações em dólar, mas seguir cegamente ordens externas sem respaldo local pode gerar ações judiciais no Brasil.
2. Empresas e tecnologia – Contratos com fornecedores americanos — de cloud a meios de pagamento — podem ser revistos por excesso de zelo. Questões de governança e ESG tornam-se ainda mais relevantes.
3. Câmbio e risco-país – Embora até agora o impacto direto tenha sido mais visível em ações de bancos, o real segue vulnerável a choques de confiança. Uma escalada no conflito institucional pode elevar o prêmio de risco do país e pressionar a moeda.

A visão dos economistas

O professor Daniel Drezner (Tufts), referência em política de sanções, alerta para o risco de “excessos de politização” na aplicação da lei. Já a vice-diretora-geral do FMI, Gita Gopinath, lembra que as restrições comerciais triplicaram desde 2019, o que reforça a fragmentação geoeconômica. Para Barry Eichengreen (UC Berkeley), apesar de debates sobre desdolarização, o dólar segue dominante nas reservas globais, o que garante enorme eficácia às sanções impostas por Washington.

E agora?

No curto prazo, a principal variável é a resposta institucional brasileira. Se o STF limitar o alcance doméstico das sanções, o impacto sobre operações internas pode ser contido. Mas, no plano internacional, bancos e empresas que operam em dólar dificilmente deixarão de observar as regras do OFAC.

Para o investidor, a recomendação é clara: manter atenção redobrada às empresas financeiras listadas, avaliar covenants de sanções em emissões internacionais de dívida e considerar proteções cambiais em cenários de maior volatilidade.

Conclusão

A aplicação da Lei Magnitsky contra uma autoridade brasileira deixa uma lição inequívoca: o Brasil não está imune às tensões geopolíticas globais. O caso mostra que, em um mundo onde política e finanças estão cada vez mais entrelaçadas, a gestão de risco passa a ser tão essencial quanto a busca por rentabilidade.