Governo propõe alíquota única de IR sobre investimentos e fim da isenção para produtos incentivados

Foto: Acervo Pessoal

O governo federal anunciou nesta terça-feira (10/06) um novo conjunto de propostas que altera a tributação sobre aplicações financeiras no país. A medida, apresentada pelo Ministério da Fazenda e detalhada em coletiva pelo ministro Fernando Haddad, sugere a unificação da alíquota do Imposto de Renda (IR) em 17,5% para todas as aplicações, além da extinção da isenção fiscal sobre títulos incentivados, como LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures com incentivo fiscal.

Segundo o governo, o pacote faz parte de um esforço para simplificar o sistema tributário, aumentar a neutralidade fiscal entre produtos e corrigir distorções existentes no atual modelo regressivo de tributação.

As principais alterações anunciadas incluem:
- Alíquota única de 17,5% para aplicações financeiras, independentemente do prazo ou do produto (ações, CDBs, Tesouro Direto, fundos etc.).
- Nova tributação de 5% para ativos que hoje são isentos, como LCI, LCA e CRI – válida apenas para aplicações realizadas a partir de 2026.
- Aumento da alíquota do IR sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) de 15% para 20%.
- Criptoativos passam a ser incluídos sob a nova regra geral de 17,5%.
- Elevação da CSLL para fintechs e bancos digitais, além do aumento da tributação sobre casas de apostas online.

Durante o anúncio, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a mudança não representa aumento de carga tributária, e sim um alinhamento com a média atual de cobrança sobre aplicações:
"A média da tributação das aplicações financeiras hoje já gira em torno de 17,5%. Estamos fixando essa alíquota para todas as aplicações, tornando o sistema mais simples e justo", declarou o ministro, em entrevista coletiva na sede do ministério, em Brasília.

Haddad também ressaltou que a medida vem acompanhada do cronograma de extinção do IOF sobre operações de câmbio, em linha com acordos internacionais.

Com o fim da progressividade da alíquota, a reforma elimina o incentivo fiscal ao investimento de longo prazo — o que impacta especialmente investidores que mantinham estratégias focadas em prazos superiores a dois anos, beneficiados com a alíquota de 15%.

A nova tributação sobre os produtos incentivados também exige reavaliação das carteiras, já que afeta ativos amplamente utilizados por investidores conservadores e institucionais em busca de isenção fiscal.

Especialistas recomendam cautela na transição e reforçam a importância da busca por orientação técnica especializada. A avaliação individualizada de portfólios, combinada com atualização constante sobre a tramitação da MP, será fundamental para mitigar impactos e manter coerência estratégica.

As medidas detalhadas e seus desdobramentos podem ser acompanhados diretamente nos canais oficiais do governo federal, como:
- Ministério da Fazenda – gov.br/fazenda
- Portal de legislação do Congresso Nacional
- Agência Brasil e Diário Oficial da União (DOU)

Também é recomendável o acompanhamento por meio de consultorias financeiras certificadas e veículos especializados em economia.

Laura Guimarães é Mestre em Administração, especialista em planejamento financeiro e proteção patrimonial, e colunista de economia e finanças. Atua há mais de 20 anos no mercado financeiro, com foco em estratégias de planejamento e inteligência fiscal.