Safety e Security: requisitos de Segurança da Aviação Civil

1. Introdução à Segurança da Aviação

Diante dos últimos acidentes aéreos ocorridos, é salutar lembrar que a aviação é um dos meios de transporte mais seguros do mundo. Notável excelência se deve ao respeito aos padrões e procedimentos que regem a aviação internacionalmente.

2. A Evolução da Segurança na Aviação Civil

Após a Primeira Guerra Mundial, com o advento dos primeiros voos comerciais, intensificou-se a preocupação com a segurança da aviação civil. Naquela época, o nível de segurança era visto como uma mitigação de perdas e danos, ou seja, manter-se livre de acidentes. Com o avanço da tecnologia e da engenharia aeronáutica reduz-se a tolerância ao risco. Ao passo que, o número de aeronaves crescia de forma exponencial, o sistema de aviação civil tornava-se cada vez mais complexo. Com o aumento do número de voos, aumentava também a preocupação com os quesitos de segurança.

3. Normatização e Convenções Internacionais

A normatização dos procedimentos de segurança nas operações aéreas tornou-se uma necessidade real e indispensável para a aviação civil. A Convenção Internacional de Chicago, 1944, trouxe uma série de avanços nessa linha. A uniformização dos procedimentos por mais de 193 países signatários da Convenção, gerou mais confiabilidade para a atividade aérea. Os Tratados, Convenções e Atos internacionais formam a base do Direito Aeronáutico Internacional e por conseguinte orientaram as diretrizes aplicadas à Segurança da Aviação Civil Mundial.

4. Mudanças Pós o 11 de Setembro de 2001

Da mesma forma, após o fatídico 11 de setembro de 2001, as autoridades de aviação civil mundial tiveram que rever os seus protocolos de segurança e embarque de passageiros. Novas regras e procedimentos foram gerados, tais como: o uso obrigatório de porta a prova de balas e cabines de comando das aeronaves comerciais, inspeções mais rigorosas em passageiros e bagagens, limitações das bagagens de mão, restrições à líquidos, entre outros.

Segurança das Operações Aéreas

Nota-se, que a aviação civil mundial, acompanha as necessidades e a evolução da sociedade para garantir que todo o sistema de aviação civil esteja intrinsecamente voltado para voos seguros, assim como, para que as operações aéreas e aeroportuárias atendam aos rígidos padrões de segurança. A efetivação dessas diretrizes tornou-se vital para prevenir atos de interferência ilícitas como: sequestros de aeronaves, a destruição de uma aeronave em serviço, tomada de reféns a bordo de uma aeronave, entre outras ações que possam ocasionar risco à aviação civil.

Segurança Operacional x Segurança Aeroportuária

Segurança para a aviação é a base do sistema e um dos seus principais pilares. Sob essa perspectiva, ocorre a divisão de responsabilidades entre a segurança operacional (Safety) e a segurança aeroportuária (Security). Embora ambas as expressões remetam a segurança, elas guardam diferenças objetivas. Diante disso, a expressão Safety refere-se à segurança operacional, indicando a prevenção de eventos, acidentes ou incidentes, que possam ocasionar danos a aeronaves, tripulação, passageiros, meio ambiente e terceiros, está ligada ao Anexo 19 da Organização da Aviação Civil - OACI, enquanto a expressão Security, tem relação com a proteção da área patrimonial, bem como invasões, atos de interferência ilícita, atentados, terrorismo, previstos no Anexo 17 da OACI.

7. Aviation Security ou Segurança de Aviação Civil

Nesse contexto, não se pode deixar de mencionar o termo AVSEC, originariamente da língua inglesa e que designa Aviation Security ou Segurança de Aviação Civil contra atos de interferência ilícita. Assim, com o despontar crescente da aviação civil tornou-se indispensável o aprimoramento das estruturas de governança contra atos de interferência ilícita.

8. Relação com a ANAC

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), desde 2008, passou a emitir o Relatório Anual de Segurança Operacional (RASO) com o propósito de promover a cultura de segurança positiva e demonstrar o monitoramento dos principais indicadores de segurança do setor, fomentando o aprimoramento e engajamento em prol da segurança operacional da aviação civil brasileira.

9. Avanços Tecnológicos e Desafios

Por fim, o avanço tecnológico desempenha um papel cada vez mais relevante na segurança das operações da aviação civil. A participação dos diversos atores em prol da segurança da aviação civil é algo crucial e essencial para o contínuo desenvolvimento da economia global. Entretanto, essa evolução também impõe novos desafios, como o gerenciamento e a proteção de dados sensíveis e a necessidade de atualização constante das medidas de segurança para lidar com novas ameaças, como os ciberataques.

Fatores Humanos na Aviação

Nessa perspectiva, não se pode esquecer do contínuo aprimoramento dos fatores humanos da aviação. As interações entre os profissionais, os equipamentos, as regras e os procedimentos, bem como, o treinamento contínuo desses profissionais da aviação são fundamentais para garantir a eficácia das operações e a confiança do público no sistema de aviação civil internacional.

Bruno Ferraz Nobre

Advogado. Doutorando e Mestre em Ciências Aeroespaciais. Coordenador e Professor do Curso de Direito Aeronáutico da Faculdade Baiana de Direito. Membro da Comissão de Direito Aeronáutico, Aeroespacial e Aeroportuário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Membro da Comissão de Direito Aeronáutico e Aeroespacial da OAB/BA. Elemento Credenciado SIPAER/CENIPA. Membro da Sociedade Brasileira de Direito Aeronáutico e Aeroespacial (SBDA). Membro da International Academy of Space Studies (IASS). Autor de livros. Articulista da Revista AEROFLAP e da Revista Let’s Go. Piloto de Avião. Contatos: e-mail / LinkedIn  e Instagram.

Jeferson Howard Paiva de Azevedo

Advogado. Oficial Veterano da FAB. Mestre em Direito, Governança e Políticas Públicas (UNIFACS). Especialista em Safety e Aeronavegabilidade Continuada (ITA) e Presidente da Comissão de Direito Aeronáutico e Aeroespacial da OAB/BA. Contato por e-mail.