Reforma Tributária: Setor de serviços em alerta; Prefeitos também divergem das propostas atuais

A tão necessária reforma tributária, mais uma vez, tenta assumir o protagonismo dos debates no Congresso Nacional, porém especialistas alertam que as PECs 110 ou 45, se aprovadas na forma apresentada, representarão o maior aumento de carga tributária na história da nossa economia, notadamente para o setor de serviços, responsável pela geração de aproximadamente 70% dos empregos no nosso país.

Estudos recentes da CNC mostram, que esses aumentos podem chegar a abusivos 200%, um verdadeiro confisco, que não poderá ser aceito passivamente pela sociedade civil nem pelas entidades empresariais.

Sob o palatável discurso da simplificação, políticos e burocratas em Brasília, muitos sem experiencia empresarial ou sem os conhecimentos técnicos necessários, se articulam e poderão aprovar uma reforma que beneficiará poucos, possivelmente aqueles com lobbies mais articulados, mas que prejudicará muitos, notadamente o setor de serviços.

Ninguém discute a necessidade de simplificação do sistema tributário nacional, mas o que nos surpreende é, mais uma vez, buscarmos alternativas equivocadas para solução de problemas tão complexos.

Os debates dos últimos anos mostraram as diversas fragilidades das propostas da PEC 45 e da PEC 110, em resumo:

- Aumenta consideravelmente a carga tributária em alguns setores, especialmente do setor de serviços, podendo gerar desemprego e inflação;

- Resulta em um dos maiores IVAs do mundo;

-Possui constitucionalidade duvidosa, pois fere o federalismo, concentrando poder na União e Estado;

- Gera possível perda de arrecadação e autonomia dos municípios;

- Prejudica as empresas do Simples Nacional;

- Causará insegurança jurídica para as empresas que gozam de benefícios fiscais, já convalidados e que fizeram bilhões em investimentos apoiados nesses benefícios;

-Exige um fundo de compensação bilionário da União, prejudicando o controle fiscal.

Entendemos que, apesar de todos esses equívocos, se houver bom senso dos nossos legisladores, poderemos construir, poder público e sociedade civil organizada, um modelo que simplifique o sistema atual e mantenha a carga tributária neutra. Uma boa sugestão poderá ser, a ainda pouco debatida, PEC 46/2022, a mais recente, conhecida como “Simplifica Já”.

A PEC 46/2022 propõe basicamente:

- Unificação das 27 legislações estaduais (exceto alíquotas);

- Unificação das milhares de legislações municipais (exceto alíquotas);

- Desoneração parcial da folha.

Apesar de não constar na proposta original da PEC 46, somos também favoráveis a unificação de alguns tributos federais que incidam sobre o consumo, o IVA federal, desde que, com alíquotas diferenciadas, respeitando-se as especificidades dos diversos segmentos.

O debate democrático será fundamental para levarmos a reforma tributária para o caminho correto, o da simplificação. Nesse momento o que assistimos são propostas para um verdadeiro “cavalo de pau” no sistema nacional, sem estudos profundos de causa e efeito, com conclusões baseadas em simulações otimistas e pouco confiáveis, em um cenário de déficit público e fiscal preocupantes, ambiente internacional volátil,  inflação latente e juros altos.

Nos parece uma temeridade avançarmos com propostas, que podem sacrificar o principal setor do país, o de serviços, com nítida tendência   inflacionaria e que sequer garantam segurança jurídica para as milhares de empresas no país que gozam de benefícios fiscais, legais e convalidados.

A reforma que o Brasil precisa deveria focar na redução da carga tributária, compensada com a diminuição do peso do estado, garantir a simplificação e a segurança jurídica de quem investe e produz, e não em mais uma tentativa mal disfarçada de aumentar impostos.