Câmara aprova proibição de cobrança por bagagem de mão e restabelece gratuidade para malas despachadas

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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (28), o projeto de lei que proíbe a cobrança por bagagem de mão e restabelece a gratuidade obrigatória para malas despachadas de até 23 quilos em voos domésticos e internacionais. A proposta, que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, segue agora para análise no Senado Federal.

O texto aprovado garante que o passageiro possa levar, sem custo adicional, um volume de até 12 quilos no bagageiro da cabine e outro item de pequeno porte — como bolsa ou mochila — sob o assento. Além disso, a medida estabelece que, em caso de falta de espaço no compartimento superior, as malas deverão ser despachadas gratuitamente pela companhia aérea.

Os deputados também aprovaram a proibição de cancelamento automático do trecho de volta quando o passageiro perde o voo de ida, além de vetarem a cobrança pela marcação antecipada de assento.

Durante a tramitação, o relator chegou a retirar a gratuidade obrigatória para as malas despachadas, mas o dispositivo foi reincluído após votação de um destaque em plenário.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou a cobrança por bagagem de mão como “abusiva”. “Um recado às companhias aéreas que querem cobrar até pela mala de mão nas viagens. A Câmara não vai aceitar esse abuso”, declarou em suas redes sociais, ao defender a urgência na votação da proposta.

Pela nova redação do Código, o passageiro terá direito a acomodar, no bagageiro da cabine, bagagem de mão de pelo menos 10 quilos, além do item pessoal sob o assento, respeitando limites de segurança e capacidade da aeronave.

Com a aprovação, a Câmara retoma uma discussão que ganhou força nos últimos anos, desde que as companhias aéreas passaram a cobrar pelo despacho de bagagens sob o argumento de reduzir custos e, consequentemente, o preço das passagens que, segundo parlamentares, não se concretizou.