Nova obra de Constitucionalismo Feminista conta com artigo de jurista baiana cotada para o STF

Será lançado nesta quarta-feira (31), o terceiro volume da obra Constitucionalismo Feminista, na Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal, no STF, que tem um dos artigos da baiana Manuelita Hermes.

Na obra, organizada por Melina Fachin, Estefânia Barboza e Chistine Peter, Manuellita escreveu o artigo “O Recurso Extraordinário 778.889/PE e a equiparação dos prazos das licenças adotante e gestante: um avanço democrático rumo à autonomia da mulher”. 

Nele, ela aborda como o Supremo Tribunal Federal assinalou o descompasso da Lei n. 8.112/1990 em relação a outros avanços legislativos sobre a matéria e, por isso, alterou entendimento jurisprudencial anterior e equiparou os prazos das licenças adotante e gestante. 

A Corte registrou a necessidade da observância dos princípios constitucionais da isonomia, do melhor interesse do menor e da primazia da proteção integral, com vista a rechaçar distinções legislativas injustificadas, assim como tratamento legal que acarrete proteção deficiente, o que demonstra a relevância da decisão no cenário regional do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, de forma a evitar a responsabilização do Estado brasileiro por descumprimento de compromissos assumidos internacionalmente. 

Com isso, conclui-se que se trata de um julgamento que colocou em prática uma interpretação constitucional com atenção específica aos direitos das mulheres, de forma a caracterizar uma construção decisória que evidencia um avanço democrático em aplicação da hermenêutica constitucional feminista.