Secretaria da Fazenda de Salvador cria medida para agilizar análise de processos tributários

Foto: Valter Pontes / Secom PMS

A Prefeitura de Salvador publicou no Diário Oficial do Município a Portaria nº 34/2026, que estabelece mudanças para tornar mais rápida e padronizada a análise de processos tributários. A iniciativa foi implementada pela Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) e passa a valer no âmbito do Conselho Municipal de Tributos.

A principal novidade é a criação de um mecanismo que permite o julgamento conjunto de processos semelhantes. Quando houver pelo menos três casos do mesmo contribuinte tratando da mesma questão, eles poderão ser resolvidos a partir de uma única decisão. Nesse modelo, um processo é escolhido como referência — chamado de processo paradigma — e os demais ficam temporariamente suspensos até a definição do julgamento.

Após a decisão, o entendimento passa a ser aplicado aos demais processos relacionados, permitindo que sejam concluídos de forma simplificada e mais rápida, sem a repetição de toda a análise. A nova regra também prevê julgamentos com menos etapas e, em alguns casos, a análise resumida de recursos, o que contribui para reduzir o tempo de espera.

Segundo a secretária Giovanna Victer, a medida busca aumentar a eficiência e a coerência das decisões fiscais, inspirando-se em práticas já utilizadas no Judiciário para demandas repetitivas. A expectativa é que cerca de 300 processos sejam beneficiados já no primeiro ano, com redução média de até seis meses no tempo de julgamento.

Criado pela Lei nº 8.421/2013, o Conselho Municipal de Tributos é responsável por julgar questões relacionadas aos tributos administrados pela Sefaz. Entre 2024 e 2025, o órgão analisou 743 recursos, reforçando a importância de iniciativas voltadas à agilidade e à segurança jurídica.