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O prazo final para o Microempreendedor Individual (MEI) entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) termina impreterivelmente neste domingo, dia 31 de maio. O procedimento é obrigatório para todos os profissionais que mantiveram o CNPJ ativo em qualquer período do ano passado, mesmo aqueles que não registraram faturamento ou que deram baixa na empresa recentemente. A transmissão deve ser feita de forma gratuita e totalmente online, diretamente pelo Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo oficial do Sebrae.
Quem perder o prazo e deixar para enviar o documento a partir de segunda-feira estará sujeito a uma multa mínima de R$ 50,00, além de enfrentar restrições que podem bloquear a emissão de notas fiscais e gerar dificuldades com a Previdência Social. Para preencher o relatório, basta informar a receita bruta total obtida com a prestação de serviços ou venda de mercadorias e indicar se houve a contratação de funcionário. Especialistas recomendam que os empreendedores façam o envio o quanto antes para evitar lentidão nos sistemas da Receita Federal devido ao alto volume de acessos de última hora.
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