Lei de Cotas completa 35 anos com desafios para inclusão de pessoas com deficiência

Foto: Divulgação Mahatma Belmonte

A Lei de Cotas chegou aos 35 anos como uma das principais ferramentas de acesso das pessoas com deficiência ao mercado formal de trabalho no Brasil. Dados da Relação Anual de Informações Sociais apontam que o país encerrou 2025 com 759.016 vínculos ocupados por pessoas com deficiência ou trabalhadores reabilitados, alta de 2,4% em comparação com o ano anterior. Apesar do crescimento, o grupo correspondia a apenas 1,27% dos quase 60 milhões de empregos formais registrados.

Prevista na Lei nº 8.213/1991, a norma determina que empresas com cem ou mais funcionários reservem entre 2% e 5% de seus cargos a esse público. Para a advogada Sabrina Batista, sócia do BSF Advogados, o atendimento ao percentual legal não garante, sozinho, um ambiente inclusivo. A permanência do profissional depende de acessibilidade, autonomia, participação em treinamentos e acesso às mesmas oportunidades de promoção e desenvolvimento oferecidas aos demais trabalhadores.

As dificuldades vão desde barreiras arquitetônicas e sistemas digitais inacessíveis até processos seletivos pouco adaptados e atitudes discriminatórias dentro das equipes. A legislação também exige cuidado nos desligamentos: a dispensa sem justa causa deve ocorrer somente após a contratação de outro profissional pertencente ao público protegido, nas situações previstas pela norma. Em 2025, o Ministério do Trabalho e Emprego analisou cerca de 36,4 mil rescisões e identificou mais de 5,3 mil desligamentos irregulares.

No mesmo período, 8,6 mil ações fiscais levaram à contratação de aproximadamente 37,7 mil profissionais e à autuação de mais de 4,2 mil empresas. Segundo Sabrina, as organizações precisam registrar as medidas adotadas para localizar candidatos, adaptar seleções e preparar gestores. O desafio, após mais de três décadas de vigência da lei, é fazer com que a inclusão deixe de ser tratada como obrigação numérica e passe a integrar a cultura, os planos de carreira e os espaços de decisão das empresas.