Quando Três Fiscais Aprendem a Falar a Mesma Língua

Imagem: ChatGPT

O empresário sempre soube que tinha três patrões invisíveis: a prefeitura, o estado e a União. Cada um com sua guia, seu prazo, sua fiscalização. Cada um trabalhando no próprio canto, sem conversar muito com o outro. Dava para negociar parcelamento na prefeitura enquanto o estado nem sabia. Ou regularizar o ICMS sem que a Receita Federal tomasse conhecimento.

Essa era acabou. Em 9 de janeiro de 2026.

A Lei Complementar 225/2026 — batizada de Código de Defesa do Contribuinte — fez algo que parecia simples, mas nunca tinha acontecido de verdade no Brasil: obrigou União, estados e municípios a compartilharem informações fiscais de forma automática, gratuita e imediata. Tudo centralizado na Receita Federal.

Traduzindo para a linguagem do balcão: os três fiscais que nunca se falavam agora dividem o mesmo escritório, os mesmos computadores e as mesmas planilhas. E veem tudo ao mesmo tempo.

O Fim do Jogo de Esconde-Esconde

Na prática, funciona assim: seu restaurante atrasa o ISS na prefeitura. A informação vai automaticamente para o cadastro da Receita Federal. O estado acessa. A União acessa. Se você pedir certidão negativa de débitos estadual, o sistema já sabe que existe pendência municipal. Se tentar parcelar tributo federal, o Fisco já viu que há irregularidades no âmbito local.

O artigo 11, parágrafo 1º, da LC 225/2026 não deixa margem: “integração, sincronização e compartilhamento obrigatório, gratuito e tempestivo dos dados”. Não é sugestão. É comando. Estados e municípios têm um ano para adaptar seus sistemas. Mas a regra já está valendo.

Digamos que você tem um bar em São Paulo e deixa de recolher a Contribuição Previdenciária (federal) por três meses. Antes, a prefeitura não sabia. O estado não sabia. Agora, ambos recebem a informação em tempo real. Se você for pedir licença para ampliar o estabelecimento na prefeitura, o sistema já acusa: “contribuinte com pendências federais”.

Acabou a assimetria de informação.

Devedor Contumaz: A Régua Que Não Alcança o Bar da Esquina

A lei criou a figura do “devedor contumaz” — aquele que usa a inadimplência como modelo de negócio. Mas atenção: os critérios são objetivos. No âmbito federal, é preciso ter dívida irregular de R$ 15 milhões ou mais, que supere 100% do patrimônio conhecido. E manter isso por quatro períodos consecutivos ou seis alternados em 12 meses.

Quinze milhões. Não é o bar que deve R$ 50 mil de ISS. Não é o restaurante que atrasou três parcelas de INSS. A régua não foi feita para o empresário da micro e pequena empresa que enfrenta dificuldade financeira pontual. Foi feita para quem estruturou o não pagamento como estratégia.

Mas — e aqui está o ponto — a integração de dados atinge todo mundo. O sistema não distingue tamanho na hora de cruzar informações. Ele apenas informa. Se você deve, os três entes sabem. Se está regular, os três também sabem.

A Parte Que Ninguém Está Contando: Você Ganhou Direitos

Porque a LC 225/2026 não é só fiscal contra empresário. Pela primeira vez, uma lei organiza os direitos do contribuinte de forma clara. Presunção de boa-fé. Direito a comunicação clara. Proibição de pedir o mesmo documento duas vezes. Prazo razoável para decisões. Direito a defesa em processo administrativo.

Parece óbvio, mas não era. Até agora, essas garantias estavam espalhadas, implícitas, mal regulamentadas. Agora estão positivadas. Em lei complementar. Vale para União, estados e municípios.

Se a fiscalização municipal pedir uma informação que você já entregou ao estado, você pode recusar. Se a Receita Federal demorar anos para analisar um processo, você pode exigir celeridade com base legal. Se for autuado sem fundamentação clara, tem direito de questionar formalmente.

A integração de dados funciona nos dois sentidos: o Fisco sabe mais sobre você, mas você tem mais instrumentos para se defender.

O Que Fazer Com Isso

A mensagem é direta: não adianta mais estar “mais ou menos regular”. Ou você está em dia com os três entes, ou os três vão saber que você não está. E vão trocar informações sobre isso automaticamente.

Para quem sempre pagou em dia, isso é bom. Pela primeira vez, sua regularidade será reconhecida de forma integrada. Programas como o Confia e o Sintonia — que entram em vigor em abril de 2026 — vão premiar quem cumpre as obrigações, com descontos, prioridade em análises e autorregularização sem multa.

Para quem está irregular, o recado é claro: regularizar agora ficou mais urgente. Porque a inadimplência deixou de ser fragmentada. Ela virou sistêmica.

No fim, a ironia é essa: os três fiscais que nunca se entendiam finalmente aprenderam a trabalhar juntos. E o empresário que sempre esteve regular não tem o que temer. Mas também não tem mais para onde correr.