Nova regra do CFM define limites para uso da inteligência artificial na medicina

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O uso da inteligência artificial na medicina passou a contar com regras específicas no Brasil. Publicada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), a Resolução nº 2.454/2026 estabelece diretrizes para a utilização dessas ferramentas na prática médica e reforça que a tecnologia pode auxiliar o profissional, mas não substitui sua autonomia nem sua responsabilidade sobre as decisões clínicas.

Entre os principais pontos da norma está a definição de que diagnósticos, tratamentos e demais atos médicos continuam sendo de responsabilidade exclusiva do médico, mesmo quando houver apoio de sistemas de inteligência artificial. A regulamentação também determina que o paciente deve ser informado quando a tecnologia tiver papel relevante no atendimento e que o uso da ferramenta seja registrado no prontuário, garantindo maior transparência e rastreabilidade.

Outro aspecto tratado pela resolução é a proteção dos dados de saúde. Médicos e instituições deverão adotar medidas para assegurar a confidencialidade das informações utilizadas pelos sistemas de IA, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A norma ainda proíbe que diagnósticos, prognósticos ou decisões terapêuticas sejam comunicados diretamente por sistemas automatizados, preservando a mediação do profissional de saúde.

Para o advogado e pesquisador Dr. Oscar Silvestre Filho, professor e livre-docente em Direito Internacional, a regulamentação representa um avanço ao acompanhar a evolução tecnológica sem abrir mão da segurança jurídica. Ele destaca que a resolução mantém a decisão clínica como atribuição exclusiva do médico, reforça a necessidade de transparência com o paciente e consolida a observância do Código de Ética Médica, da Lei do Ato Médico e da LGPD. Na mesma linha, a médica Dra. Letícia G. Maciel afirma que a inteligência artificial pode ampliar a qualidade da assistência ao apoiar a interpretação de exames e a organização de informações clínicas, mas ressalta que nenhum algoritmo substitui a experiência profissional, o exame físico e a avaliação individualizada de cada paciente.