Justiça do Trabalho restabelece eleições da Fecomércio-BA e mantém presidente no cargo

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As eleições da Fecomércio-BA serão realizadas nesta quarta-feira (29), na Casa do Comércio, com o atual presidente, Kelsor Fernandes, concorrendo à reeleição em chapa única.

Nesta terça-feira (28/04), o TRT da 5ª Região concedeu liminar em mandado de segurança apresentado pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo da Bahia, anulando os efeitos da decisão que havia suspendido o processo eleitoral para o quadriênio 2026/2030.

A determinação do desembargador Cláudio Kelsch Tourinho Costa garante a permanência de Kelsor Fernandes no exercício do cargo e restabelece o andamento regular do pleito. O pedido foi protocolado contra decisão da 20ª Vara do Trabalho de Salvador, que havia determinado, de forma provisória, a suspensão da eleição e o afastamento do presidente até o julgamento definitivo de uma ação anulatória movida por Ruy Argeu do Amaral Andrade e Luiz Gonzaga do Amaral Andrade.

Ao analisar o caso, o magistrado apontou que estavam presentes os requisitos legais para a concessão da liminar, destacando a plausibilidade do direito da entidade e o risco de prejuízo caso a decisão anterior fosse mantida. Segundo o entendimento, o indeferimento da “Chapa 02” ocorreu por critérios objetivos previstos no regulamento eleitoral, devido à ausência de indicação de candidatos aos cargos de delegados representantes junto à CNC.

O desembargador também considerou que a decisão de primeira instância configurava intervenção indevida na autonomia organizacional da entidade e ressaltou o risco de instabilidade institucional caso o processo eleitoral fosse interrompido às vésperas da votação.

Com efeito imediato, a nova decisão cassou integralmente a medida anterior e garantiu a realização das eleições conforme previsto.

Confira a decisão na íntegra.