Editorial sobre Projeto de Lei 1.904/2024

Quem nos acompanha, sabe que seguimos princípios editoriais bem claros e bem definidos, que se baseiam em quatro pilares:

1°) Somos propositivos - buscamos o recorte positivo e provocamos reflexão sobre a notícia.

2°) Não somos apolíticos, mas fazemos a mais absoluta questão de sermos apartidários.

3°) Não nos envolvemos em boatos ou fofocas.

4°) Não nos envolvemos em polêmicas.

No entanto, ainda que mantenhamos a obediência a estes nossos valores editoriais, nos vemos obrigados a nos posicionar diante da dimensão que tomou o Projeto de Lei 1.904/2024, cujo barulho ensurdecedor se fez ouvir na opinião pública nacional e internacional.

O projeto, que prevê pena de 20 anos de reclusão para mulheres que realizarem abortos nos quais o feto já tenha mais de 22 semanas de gestação, as coloca em pé de igualdade com criminosos que cometem homicídios. Isto enquanto seus algozes, estupradores, são punidos com metade do tempo de prisão: 10 anos.

Perguntamo-nos, portanto, onde está a lógica deste PL, que condena  crianças, meninas e mulheres violadas das formas mais abjetas de violência – física e psicológica. Crianças, meninas e mulheres que não deveriam ser condenadas a nada, quem dirá ao dobro da pena dos seus algozes.

Convidamos, assim, os envolvidos a refletir sobre o real significado das palavras crime, vítima e criminoso neste país onde, apenas em 2023, houve mais de 34 mil mulheres e crianças violentadas - sendo que 74,5% delas eram garotas inocentes, com menos de 14 anos.

Acreditamos que deva continuar existindo a ampla liberdade de argumentação sobre todos os temas do nosso cotidiano. Mas para tudo há um limite. Esta linha, para nós, bastante visível, se rompe quando se quer normalizar o fato de uma criança de tenra idade gerar outra criança, de quem nunca será efetivamente mãe e para quem nunca haverá um pai.

Colocamo-nos contra o PL não porque pendemos para lado algum, mas, sim, pela notória falta de lógica da pauta no seu mais primário fundamento.

Respeitamos e reconhecemos a causa nobre do direito à vida. De toda sorte, pelo bom senso, há de se convir que o aborto, como ação despropositada ou inconsequente de quem rejeita um filho de forma imprudente, é o completo oposto da situação da vítima de um crime brutal, que, aterrorizada por momentos de violência, não pode ser obrigada a ter o rumo de sua vida determinada pela mente doentia de um estuprador, tampouco por aqueles que, do conforto de suas cadeiras, decidem destinos como quem decide algo fortuito.

Entendemos que é crucial que haja ainda mais reflexão sobre este tema tão sensível, que jamais poderia ou deveria ter sido votado da forma como foi – em menos de um minuto.

Há de se ter uma profunda avaliação por parte daqueles que representam o povo deste país. Afinal, se passarmos a punir com mais dureza aquele que sofre do que aquele que infligiu o sofrimento, com qual certeza poderemos afirmar que vivemos, de fato, em uma democracia?

Revista Let's Go Bahia
Salvador, 18 de junho de 2024