Drogasil é condenada a pagar R$ 10 milhões por exigir CPF em troca de descontos

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A rede de farmácias Drogasil foi condenada pela Justiça do Maranhão ao pagamento de R$ 10 milhões em indenização por danos morais coletivos devido à prática de condicionar a concessão de descontos ao fornecimento do CPF dos clientes. A decisão atendeu a uma ação civil pública que questionou a falta de transparência na coleta desses dados nos pontos de venda. Segundo a sentença, a legislação atual exige que a manifestação de vontade do consumidor para o tratamento de suas informações pessoais seja livre, clara e informada, o que anula a legalidade da exigência de dados sob a pressão de preços mais altos.

Além da punição financeira, cujo montante será destinado ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos (FEPDD), a Drogasil terá de reformular imediatamente sua política de atendimento. A partir de agora, a inclusão em programas de fidelidade ou qualquer captação de registros só poderá ocorrer se a empresa informar expressamente a finalidade específica da coleta, o tempo de armazenamento e se haverá compartilhamento com terceiros. A decisão estabelece um teto rigoroso contra as práticas abusivas de captação de dados no varejo farmacêutico, resguardando o direito à privacidade e à segurança dos consumidores.