Lei que cria vagão exclusivo para mulheres volta a valer no metrô de Salvador

Foto: Divulgação / CCR Metrô Bahia

A lei que institui vagões exclusivos para mulheres no metrô de Salvador voltou a ter eficácia após decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Em sessão realizada nesta quarta-feira (12), o Órgão Especial extinguiu a ação que questionava a Lei Municipal nº 9.835/2025 e cassou a medida cautelar que mantinha a norma suspensa desde abril de 2025.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade havia sido apresentada pela Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos (ANP Trilhos), que tem entre seus associados a CCR Metrô Bahia. O relator, desembargador José Cícero Landin Neto, considerou que a entidade não possui legitimidade para propor a ADI perante o TJ-BA por ter atuação nacional. Segundo o magistrado, a Constituição estadual exige que, nesse caso, a entidade de classe tenha âmbito estadual. O entendimento foi acompanhado pelo colegiado sem divergências.

Na ação, a ANP Trilhos argumentava que Salvador não poderia legislar sobre um sistema de transporte que também atende Lauro de Freitas. O Município, por sua vez, defendia a constitucionalidade da norma. Com a extinção do processo sem julgamento do mérito e a derrubada da cautelar, a Lei nº 9.835/2025 volta a produzir efeitos. O recurso apresentado anteriormente pelo Município também perde o objeto.