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Projeto impede condomínios de proibir pets em espaços compartilhados

Texto aprovado pela Comissão de Meio Ambiente ainda passará pela análise da CCJ antes de avançar no Congresso.

Projeto impede condomínios de proibir pets em espaços compartilhados
Da Redação

Da Redação

17/08/2026 7:24pm

Foto: Reprodução


Elevadores de serviço, escadas e outras áreas comuns dos condomínios poderão ter a circulação de animais domésticos assegurada por lei. A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1.711/25, que impede proibições internas quando o animal estiver sob a responsabilidade de um cuidador.

A proposta, apresentada pelo deputado Célio Studart (PSD-CE), recebeu parecer favorável de Chico Alencar (Psol-RJ). Para o relator, a mudança busca conter restrições arbitrárias e reduzir conflitos entre moradores. “Não fragiliza direitos de terceiros”, afirmou. Os condomínios continuarão autorizados a estabelecer medidas relacionadas à segurança, à higiene e ao sossego.

O Código Civil já garante aos moradores o uso das áreas comuns, mas não trata especificamente da circulação de animais domésticos. O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta ainda não é lei e precisa concluir a tramitação na Câmara e ser aprovada pelo Senado.