“Taxa das blusinhas” é zerada para compras de até US$ 50; entenda as novas regras

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O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (3) a medida provisória que permite manter zerado o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50, cobrança que ficou conhecida como “taxa das blusinhas”. O texto passou pela Câmara dos Deputados e pelo Senado e segue para sanção presidencial. A alíquota federal de 20% já estava suspensa desde maio, quando a medida foi editada pelo governo.

Na prática, encomendas de até US$ 50 continuam sem a cobrança do imposto federal. Isso não significa, porém, que as compras feitas em plataformas internacionais fiquem totalmente livres de tributos: o ICMS permanece e sua alíquota é definida pelos estados e pelo Distrito Federal. O texto aprovado também autoriza o Ministério da Fazenda a reduzir a tributação para remessas de até US$ 3 mil e estabelece medidas de combate a fraudes e ao fracionamento de encomendas.

A chamada “taxa das blusinhas” havia sido instituída em 2024 e passou a alcançar compras internacionais de pequeno valor. A retirada da cobrança federal voltou ao centro do debate neste ano, dividindo consumidores e representantes da indústria e do varejo nacional. Com a aprovação da MP antes do prazo de 8 de setembro, a alíquota zero não perde eficácia por falta de votação no Congresso.