Projeto aprovado na Câmara prevê cardápio físico obrigatório em bares e restaurantes

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Restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos semelhantes poderão ter de voltar a disponibilizar cardápios impressos no atendimento presencial. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que determina a oferta da versão física em quantidade compatível com a capacidade de atendimento do local. O cardápio digital continuará permitido, mas como alternativa. A medida ainda não está em vigor.

Pelo texto, as informações impressas deverão ser apresentadas de forma clara e legível. Estabelecimentos que disponibilizem equipamentos eletrônicos para consulta também terão de garantir facilidade de utilização. A exceção prevista alcança locais que operem exclusivamente por autoatendimento e ofereçam o cardápio em dispositivos eletrônicos. Outro ponto da proposta impede que a consulta ao menu seja condicionada à criação de cadastro ou ao fornecimento de dados pessoais. Informações obtidas durante o atendimento também não poderão ser usadas para publicidade sem autorização expressa do consumidor.

O projeto é o PL 1245/2023, de autoria do deputado Juninho do Pneu (PSDB-RJ), e recebeu parecer favorável do relator na CCJ, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), ao substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Defesa do Consumidor. Segundo o relator, a iniciativa busca facilitar o acesso ao cardápio para idosos, pessoas com dificuldade no uso de tecnologias e clientes sem celular adequado para consulta digital. Como a matéria tramita em caráter conclusivo, poderá seguir para o Senado caso não haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.