Lei Maria da Penha completa 20 anos, mas proteção ainda esbarra na execução

Foto: Divulgação

Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha completa 20 anos como uma das principais referências brasileiras no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. A legislação reconheceu as agressões física, psicológica, sexual, moral e patrimonial, criou mecanismos de proteção urgente e retirou esse tipo de violência da esfera dos conflitos considerados privados. Duas décadas depois, o desafio central está em fazer com que os direitos previstos na norma funcionem de maneira rápida e efetiva em todo o país.

Os números mostram a dimensão dessa dificuldade. A Bahia registrou 51 feminicídios entre janeiro e junho de 2026 e apareceu na quarta posição nacional em quantidade absoluta de casos. No Brasil, 741 mulheres foram vítimas do crime no mesmo período, média próxima de quatro mortes por dia. Embora o total represente redução de 2,5% em comparação com o primeiro semestre de 2025, o cenário permanece grave. Entre março de 2025 e março de 2026, o Ministério Público da Bahia também atuou em 27.916 pedidos de medidas protetivas e apresentou mais de 10 mil denúncias relacionadas à violência doméstica.

Para a advogada Samantha Moreira Batista, integrante da equipe do BSF Advogados, a lei produziu uma mudança jurídica e social ao tornar visíveis agressões antes tratadas como questões particulares do casal. “Hoje, está claro que violências físicas, psicológicas, sexuais, morais e patrimoniais são violações de direitos e exigem resposta rápida do Estado”, afirma Samantha. A especialista ressalta, porém, que a concessão de uma medida protetiva é apenas o início da atuação necessária: o agressor precisa ser comunicado, o risco deve ser reavaliado e a ordem judicial precisa ser fiscalizada.

Uma das principais mudanças de 2026 foi a inclusão do monitoramento eletrônico do agressor como medida protetiva autônoma. A Lei nº 15.383 estabelece critérios de prioridade para o uso da tornozeleira e prevê aumento de pena quando o descumprimento de uma ordem judicial envolve violência, grave ameaça ou rompimento do equipamento. A audiência sobre eventual retratação da vítima também passou a depender de manifestação expressa. Para Samantha, a tecnologia pode antecipar situações de perigo, mas exige equipamentos suficientes, acompanhamento permanente e equipes preparadas para responder aos alertas.

A aplicação da Lei Maria da Penha ainda encontra barreiras como a falta de delegacias especializadas, casas de acolhimento e equipes multidisciplinares, sobretudo no interior. Dependência financeira, medo de represálias e presença de filhos também dificultam o rompimento do ciclo de violência. Aos 20 anos, a legislação mantém uma tarefa urgente: transformar decisões judiciais em segurança concreta, por meio da integração entre Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, polícias, saúde e assistência social.