Isenção nacional de IPVA para veículos com 20 anos ou mais é aprovada pelo Congresso

Foto: Freepik

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC 72/23) que isenta do pagamento do IPVA os veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. O texto, que já havia passado pelo Senado, foi aprovado nessa terça-feira (2) por ampla maioria — 412 votos a favor e 4 contrários no primeiro turno, e 397 favoráveis e 3 contrários no segundo — e segue agora para promulgação. A medida concede imunidade tributária a carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos fabricados há duas décadas ou mais, mas não se aplica a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.

Segundo o relator da matéria na comissão especial, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), a PEC uniformiza a legislação em todo o país, alinhando estados que já oferecem isenção com aqueles que ainda não adotavam o benefício — caso de Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina. Pettersen destacou que a proposta evita disparidades na cobrança do imposto e corrige um cenário em que proprietários de veículos antigos enfrentavam regras distintas dependendo do estado.

A votação também reacendeu o debate sobre o alcance das imunidades tributárias após a reforma tributária aprovada em 2023 (Emenda Constitucional 132). Desde então, o IPVA passou a incidir também sobre veículos aéreos e aquáticos, com exceção de categorias específicas que ganharam imunidade, como aeronaves agrícolas, embarcações de transporte aquaviário autorizado, equipamentos utilizados na pesca, plataformas móveis de exploração econômica e máquinas e tratores agrícolas.

No plenário, parlamentares defenderam que a isenção para veículos antigos tem impacto direto sobre cidadãos de menor renda, que dependem desses automóveis para trabalhar e não têm condições de adquirir veículos novos. Pettersen argumentou que os proprietários de carros com duas décadas de uso já pagaram IPVA suficiente ao longo dos anos. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) lembrou que estados como o Maranhão já concedem isenção a modelos antigos utilizados por pequenos produtores, como as caminhonetes D20 e C10. Para o deputado Domingos Sávio (PL-MG), a medida representa alívio financeiro para famílias que precisam manter o carro em boas condições, já que a dispensa do imposto libera recursos para manutenção e operação do veículo.

Com a aprovação da PEC, a isenção do IPVA para veículos com mais de 20 anos passa a ser uma regra nacional, padronizando a política tributária e ampliando o alcance do benefício em todo o território brasileiro.