As 6 principais mudanças nas leis de trânsito do Brasil para 2026

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O ano de 2025 foi marcado por uma série de transformações no trânsito brasileiro, muitas delas com impacto direto na vida de motoristas e futuros condutores. As mudanças, aprovadas pelo Congresso Nacional e pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), alteram regras para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ampliam exigências de exames, ajustam tributos e reforçam normas de segurança. Parte das medidas já está em vigor, enquanto outras passam a valer a partir de 2026.

Confira as seis principais mudanças previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e legislações complementares:

1) CNH sem autoescola

A emissão da primeira CNH sem a obrigatoriedade de autoescola já é uma realidade no Brasil. A medida, aprovada por unanimidade pelo Contran, permite que o próprio candidato abra o processo de habilitação diretamente pelo site da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) ou pelo aplicativo CNH do Brasil, que substitui a Carteira Digital de Trânsito (CDT).

As aulas teóricas passam a ser 100% on-line (EAD), oferecidas por empresas credenciadas. Já as aulas práticas podem ser feitas tanto em autoescolas quanto com instrutores autônomos, também cadastrados no sistema. A carga horária mínima foi reduzida de 20 para duas horas, e o candidato poderá utilizar o próprio veículo durante o processo.

Inicialmente prevista apenas para as categorias A e B, a mudança também se estende às categorias C, D e E. Segundo o governo federal, o objetivo é democratizar o acesso à CNH e reduzir os custos em até 80%.

2) Exame toxicológico passa a ser obrigatório para categorias A e B

Outra mudança importante é a ampliação da obrigatoriedade do exame toxicológico. A partir de 2026, motoristas das categorias A e B também precisarão realizar o teste para obter a habilitação, regra que antes valia apenas para as categorias C, D e E.

O projeto havia sido vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional em dezembro. O exame detecta o consumo de substâncias psicoativas por meio de amostras de cabelo, unhas ou pelos, com janela de detecção de até 90 ou 180 dias.

3) Redução do teto para exames médicos da CNH

O custo para emissão e renovação da CNH também foi impactado pela redução do valor máximo dos exames médicos e psicológicos. O novo teto nacional passa a ser de R$ 180, considerando a soma dos dois exames.

Antes da mudança, os valores variavam conforme o Detran de cada estado, chegando a ultrapassar R$ 500 em algumas regiões. Agora, o limite é unificado em todo o país, com pagamento feito diretamente aos profissionais ou clínicas credenciadas.

4) Isenção de IPVA para veículos com 20 anos ou mais

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada em dezembro garante isenção de IPVA para veículos com 20 anos ou mais de fabricação. A medida passa a valer em 2026, beneficiando especificamente os estados de Alagoas, Minas Gerais, Pernambuco, Santa Catarina e Tocantins — únicos que ainda não concediam a isenção.

Carros fabricados até 2006 nesses estados ficam dispensados do imposto. A regra se aplica a automóveis de passeio, caminhonetes e veículos mistos, mas não inclui ônibus, micro-ônibus, reboques e semirreboques.

5) Novo teto de isenção para carros comprados por PCD

O Congresso também aprovou o aumento do teto de isenção para a compra de veículos por pessoas com deficiência (PCD). O valor máximo para isenção total de IPI e ICMS sobe de R$ 70 mil para R$ 100 mil. Já o limite para isenção parcial passa de R$ 120 mil para R$ 200 mil.

A proposta ainda aguarda sanção presidencial para entrar em vigor, mas busca corrigir distorções causadas pela alta no preço dos veículos novos no mercado brasileiro.

6) Novas regras para ciclomotores a partir de 2026

A partir de 1º de janeiro de 2026, entram em vigor novas exigências para condutores de ciclomotores. Será obrigatória a CNH categoria A ou a Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC), além do registro no Renavam, uso de placa e capacete.

Quem for flagrado conduzindo ciclomotor sem habilitação cometerá infração gravíssima, com multa de R$ 293,47, sete pontos na CNH e retenção do veículo. As regras não se aplicam a bicicletas elétricas com pedal assistido nem a equipamentos autopropelidos que atinjam até 32 km/h.