Tributação sobre LCI e LCA gera receio no mercado e acende alerta para enfraquecimento do crédito ao setor produtivo

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A proposta do governo federal de tributar em 5% as novas emissões de Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e do Agronegócio (LCA) a partir de 2026 tem movimentado o setor financeiro, provocando reações de investidores, produtores e juristas. A medida, que rompe uma política de isenção fiscal vigente há mais de uma década, levanta dúvidas sobre os impactos econômicos e a segurança jurídica do ambiente de investimentos.

Para o advogado Marco Antônio Ruzene, especialista em Direito Tributário e sócio do Ruzene Sociedade de Advogados, a nova política pode representar um enfraquecimento do crédito direcionado aos setores agrícola e imobiliário. “O que era visto como política de fomento virou incerteza regulatória. Ao tributar a nova emissão, o governo preserva o passado, mas compromete o futuro”, avalia.

A tributação, embora respeite a anterioridade — com vigência apenas a partir de 2026 —, sinaliza uma possível abertura para novos tributos sobre ativos hoje isentos, o que pode gerar fuga de investidores para outros tipos de aplicação, inclusive no exterior. Segundo o especialista, a mudança compromete especialmente os pequenos produtores e incorporadoras, fragilizando a previsibilidade do setor.

A polêmica também reacende o debate sobre os limites entre os Poderes, especialmente após o Congresso tentar sustar um decreto legítimo do Executivo sobre IOF — tema que pode parar no Supremo Tribunal Federal. No agronegócio, cresce a movimentação de entidades em busca de mandados de segurança coletivos contra a tributação das LCAs. “As associações do agro podem, e devem, representar os interesses de seus membros quando políticas públicas comprometem a competitividade do setor”, pontua Ruzene.

Com a proposta, o país se vê diante de um dilema: como equilibrar a arrecadação com a manutenção da atratividade do crédito de longo prazo que impulsiona a economia real.