Três décadas da Lei de Cotas: avanços, desafios e o caminho para a inclusão real

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Mais de três décadas após a criação da Lei de Cotas (Lei nº 8.213/91), que determina que empresas com 100 ou mais funcionários reservem de 2% a 5% das vagas para pessoas com deficiência, ainda vivemos em um país que falha em cumprir o básico. Em teoria, a legislação é um marco. Na prática, muitas vagas não são preenchidas, empresas alegam dificuldade para encontrar candidatos “aptos” e pessoas com deficiência seguem às margens do mercado de trabalho.

A Lei de Cotas é, antes de tudo, uma ferramenta de justiça social. Ela não é sobre facilitar a vida de alguém, mas sim sobre corrigir uma desigualdade histórica. Pessoas com deficiência enfrentam, desde a infância, barreiras no acesso à educação, transporte, saúde e cultura. Quando chegam à fase adulta, o mundo do trabalho também se fecha — não por falta de capacidade, mas por excesso de preconceito e ausência de acessibilidade.

Dados do IBGE reforçam o abismo: mesmo representando mais de 8% da população brasileira em idade ativa, pessoas com deficiência ainda ocupam menos de 1% das vagas formais de emprego. Ou seja, a inclusão ainda está longe de ser realidade. Muitas empresas veem as cotas como obrigação burocrática e não como uma oportunidade de diversidade, inovação e transformação.

Na Bahia, há iniciativas importantes — tanto no setor público quanto no privado — que mostram como é possível incluir com respeito e protagonismo. Mas elas ainda são exceção. O cumprimento da lei precisa vir acompanhado de políticas de sensibilização, formação de lideranças inclusivas, adaptação de ambientes e, principalmente, escuta ativa de quem vive essa realidade todos os dias.

Enquanto sociedade, temos um compromisso coletivo com a equidade. E isso começa pelo reconhecimento de que cotas não são “favor”, mas uma porta aberta para que todos tenham, ao menos, a chance de começar na mesma linha de partida. A lei existe. O que falta é vontade real de aplicá-la.