ACB comemora parecer da PGR favorável à lei sobre APPs urbanas

Fotos: Divulgação / ACB

A Associação Comercial da Bahia (ACB) destacou como avanço o parecer da Procuradoria-Geral da República que defende a constitucionalidade da Lei nº 14.285/2021, norma que diferencia o tratamento das Áreas de Preservação Permanente (APPs) em áreas urbanas e rurais. Para a entidade, o posicionamento reforça a segurança jurídica e contribui para conciliar proteção ambiental e desenvolvimento urbano sustentável.

O parecer foi assinado pelo procurador-geral Paulo Gonet Branco na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.146/DF e recomenda que o Supremo Tribunal Federal valide a lei. Segundo a PGR, a norma não representa retrocesso ambiental e mantém salvaguardas como a proibição de ocupação em áreas de risco e a exigência de planos ambientais e urbanísticos.

A legislação permite que municípios definam, com base em critérios técnicos, as faixas de preservação em áreas urbanas consolidadas, respeitando particularidades locais e reforçando o princípio federativo.

Para a presidente da ACB, Isabela Suarez, o entendimento contribui para políticas públicas mais eficazes. Já o advogado Georges Humbert, vice-presidente de Sustentabilidade da entidade e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Ambiental e Sustentabilidade, afirma que a tese já é aplicada em cidades como Salvador.

A ação segue em tramitação no STF, sob relatoria do ministro André Mendonça, e a expectativa é de que a Corte acompanhe o parecer da PGR.